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0823095-13.2023.8.12.0001
Apelacao Remessa NecessariaISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/09/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Desª.Jaceguara Dantas da Silva
Processos relacionados
Partes do Processo
JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
SERTOP SERVICOS DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA SS/S
CNPJ 45.***.***.0001-31
PREFEITA DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ 03.***.***.0001-06
Advogados / Representantes
JEAN SAMIR NAMMOURA
OAB/MS 14955•Representa: PASSIVO
JOÃO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO
OAB/MS 8107•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
09/10/2024, 09:53Arquivado Definitivamente
09/10/2024, 09:53Ato ordinatório praticado
09/10/2024, 09:51INCONSISTENTE
09/10/2024, 09:51Ato ordinatório praticado
09/10/2024, 09:51Ato ordinatório praticado
09/10/2024, 09:51Ato ordinatório praticado
09/10/2024, 09:51Ato ordinatório praticado
09/10/2024, 09:51Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
09/10/2024, 09:51Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024, 09:50Ato ordinatório praticado
09/10/2024, 09:50Ato ordinatório praticado
09/10/2024, 09:50Ato ordinatório praticado
09/10/2024, 09:50Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
09/10/2024, 09:50Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024, 09:50Documentos
Despacho
•12/09/2023, 17:17
Acórdão
•12/12/2023, 09:19
Despacho
•09/10/2024, 09:50
Decisão Monocrática Terminativa
•09/10/2024, 09:50
Decisão Monocrática Terminativa
•09/10/2024, 09:51