0805604-90.2023.8.12.0001

Recurso EspecialCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

CLAUDIO LUIZ CASAGRANDE

CPF 510.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

FABIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788•Representa: ATIVO

IRACENO TEODORO ALVES NETO

OAB/MS 17156•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

27/08/2024, 17:43

Transitado em Julgado em 27/08/2024

27/08/2024, 17:43

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 556704/2024

01/07/2024, 16:01

Protocolizada Petição 556704/2024 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 01/07/2024

01/07/2024, 15:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 495368/2024

13/06/2024, 17:06

Protocolizada Petição 495368/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/06/2024

13/06/2024, 16:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2024

12/06/2024, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/06/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2024

10/06/2024, 18:41

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS e não-provido ou denegada

10/06/2024, 18:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

16/05/2024, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

16/05/2024, 13:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 397304/2024

16/05/2024, 13:01

Protocolizada Petição 397304/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/05/2024

16/05/2024, 12:46

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

09/05/2024, 12:20

Documentos

•07/05/2024, 18:32

•07/05/2024, 18:33

DECISÃO TERMINATIVA

•10/06/2024, 18:41

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•01/07/2024, 16:01