0008930-56.2008.8.12.0021

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Hélio Ferreira Junior - ME Processo 0008930-56.2008.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Hélio Ferreira Junior - ME - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento d