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0801749-89.2022.8.12.0114
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/07/2022
Valor da Causa
R$ 9.945,86
Orgao julgador
1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Partes do Processo
GISLAINE APARECIDA DE QUEIROZ
CPF 027.***.***-20
MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
CNPJ 03.***.***.0001-73
Advogados / Representantes
EDER FURTADO ALVES
OAB/MS 15625•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
10/10/2023, 09:29Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023, 09:26Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023, 09:25Ato ordinatório praticado
25/09/2023, 10:05Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Gislaine Aparecida de Queiroz - Sentença ao autor: "Diante do exposto e mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para o fim específico de declarar nulos os autos de infração e, consequentemente, declarar a inexigibilidade da penalidade de R$ 193,32 e da taxa de limpeza de R$ 4.790,90 aplicadas ao imó Intimação - ADV: Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS) Processo 0801749-89.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -
18/09/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Gislaine Aparecida de Queiroz - Sentença ao autor: "Diante do exposto e mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para o fim específico de declarar nulos os autos de infração e, consequentemente, declarar a inexigibilidade da penalidade de R$ 193,32 e da taxa de limpeza de R$ 4.790,90 aplicadas ao imó Intimação - ADV: Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS) Processo 0801749-89.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -
18/09/2023, 00:00Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2023.
15/09/2023, 21:41Expedição de Certidão.
15/09/2023, 08:48Expedição de Outros documentos.
15/09/2023, 08:46Ato ordinatório praticado
15/09/2023, 08:34Ato ordinatório praticado
15/09/2023, 08:17Expedição de Certidão.
12/09/2023, 14:56Ato ordinatório praticado
12/09/2023, 14:55Expedição de Outros documentos.
12/09/2023, 14:55Homologada a Transação
12/09/2023, 14:55Documentos
Interlocutória
•04/08/2022, 16:37
Ato Ordinatório
•09/08/2022, 14:50
Interlocutória
•13/01/2023, 17:58
Sentença (Outras)
•12/09/2023, 14:55
Sentença
•12/09/2023, 14:55