0804899-75.2022.8.12.0018

Embargos De Declaracao CivelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ 03.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809•Representa: ATIVO

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809•Representa: PASSIVO

PATRÍCIA RODRIGUES SILVA

OAB/MS 23805•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 12:01

Transitado em Julgado em #{data}

11/04/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica

16/02/2024, 07:55

Recebidos os autos

16/02/2024, 07:31

Confirmada a intimação eletrônica

16/02/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 22:02

INCONSISTENTE

15/02/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.

15/02/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/02/2024, 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/02/2024, 13:49

Juntada de Certidão

15/02/2024, 13:49

Documentos

Despacho

•13/11/2023, 11:13

Acórdão

•08/02/2024, 16:07