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0845650-58.2022.8.12.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/05/2023
Valor da Causa
R$ 1.986,72
Orgao julgador
Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública
Partes do Processo
EDMILSON SERRA CONDE
CPF 285.***.***-78
FELIPE PAES CONDE
CPF 045.***.***-99
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
MARCELO ADRIANO PURCENO
CPF 006.***.***-07
Advogados / Representantes
HOSSEIN SILMEN DALLOUL
OAB nao informada•Representa: ATIVO
SELMEN YASSINE DALLOUL
OAB/MS 14491•Representa: ATIVO
RITA DE CÁSSIA MARITAN DE LIMA DALLOUL
OAB/MS 23451•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
22/11/2023, 10:47Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2023, 10:46Ato ordinatório praticado
17/10/2023, 16:32Ato ordinatório praticado
20/09/2023, 07:30Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Edmilson Serra Conde, Felipe Paes Conde - Intimação da r. Sentença: ISSO POSTO, com base nos art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, JULGA-SE EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente ação que Edmilson Serra Conde e Felipe Paes Conde propôs contra Departamento Estadual Intimação - ADV: Selmen Yassine Dalloul (OAB 14491/MS), Rita de Cassia Maritan de Lima Dalloul (OAB 23451/MS), Hossein Silmen Dalloul (OAB 23453/MS) Processo 0845650-58.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -
20/09/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Edmilson Serra Conde, Felipe Paes Conde - Intimação da r. Sentença: ISSO POSTO, com base nos art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, JULGA-SE EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente ação que Edmilson Serra Conde e Felipe Paes Conde propôs contra Departamento Estadual Intimação - ADV: Selmen Yassine Dalloul (OAB 14491/MS), Rita de Cassia Maritan de Lima Dalloul (OAB 23451/MS), Hossein Silmen Dalloul (OAB 23453/MS) Processo 0845650-58.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -
20/09/2023, 00:00Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.
19/09/2023, 21:17Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023, 17:42Ato ordinatório praticado
19/09/2023, 13:59Expedição de Certidão.
19/09/2023, 10:53Expedição de Outros documentos.
19/09/2023, 10:53Ato ordinatório praticado
19/09/2023, 10:50Expedição de Certidão.
25/08/2023, 18:59Ato ordinatório praticado
25/08/2023, 18:59Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/08/2023, 08:46Documentos
Despacho
•04/11/2022, 16:21
Interlocutória
•19/01/2023, 13:48
Despacho
•12/05/2023, 18:57
Despacho
•18/07/2023, 19:15
Sentença
•25/08/2023, 18:59