0822260-86.2023.8.12.0110

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 19.584,84

Orgao julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

VISLAINE DOS SANTOS MAGALHAES

CPF 018.***.***-31

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ 03.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

JORGE ANTONIO GONÇALVES TORRES

OAB/MS 14944•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

14/04/2026, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 18:45

Prazo em Curso

24/03/2026, 13:25

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:57

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:23

Emissão da Relação

19/03/2026, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 19:18

Conclusos para despacho

13/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 07:34

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 06:56

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 18:35

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 08:08

Documentos

Interlocutória

•19/09/2023, 19:37

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 16:07

Despacho

•19/03/2024, 19:09

Sentença (Outras)

•15/04/2024, 16:55

Sentença

•15/04/2024, 20:27

Interlocutória

•24/05/2024, 19:47

Despacho

•15/09/2025, 19:41

Despacho

•23/01/2026, 20:11

Despacho

•17/03/2026, 19:18