0840906-20.2022.8.12.0001

Apelacao Remessa NecessariaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

GILSON FONSECA CONSTANTINO

CPF 853.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

CAIO GAMA MASCARENHAS

OAB/MS 19855•Representa: ATIVO

EGON SCHOSSLER JUNIOR

OAB/MS 19903•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 12:26

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 12:26

Transitado em Julgado em #{data}

13/11/2023, 11:19

Recebidos os autos

22/09/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica

22/09/2023, 16:29

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 18:36

Recebidos os autos

21/09/2023, 18:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

21/09/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/09/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 12:51

Juntada de Certidão

21/09/2023, 12:51

Documentos

Despacho

•15/05/2023, 08:58

Acórdão

•19/09/2023, 16:13