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1418761-84.2023.8.12.0000
Agravo de InstrumentoHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/09/2023
Valor da Causa
R$ 1.284,31
Orgao julgador
Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo
Partes do Processo
MUNICIPIO DE DOURADOS
CNPJ 03.***.***.0001-44
VENETO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
CNPJ 53.***.***.0001-60
Advogados / Representantes
ROSANA TINATSU ONO
OAB/MS 10723•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
27/11/2023, 17:55Baixa Definitiva
27/11/2023, 17:55Juntada de Outros documentos
27/11/2023, 17:55Expedição de Ofício.
27/11/2023, 07:09Transitado em Julgado em #{data}
27/11/2023, 06:57Ato ordinatório praticado
29/09/2023, 22:08Ato ordinatório praticado
29/09/2023, 13:47Ato ordinatório praticado
29/09/2023, 13:46Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023, 13:44Ato ordinatório praticado
29/09/2023, 02:09Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023, 00:01Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Dourados Proc. Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Agravado: Veneto Empreendimentos e Participações S/A EMENTA - EXECUÇÃO FISCAL -DESPACHOINICIAL- PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOSHONORÁRIOSADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL DIVERSO DOS 10% PREVISTO NO ART. 827 DO CPC -IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL FIXO PREVISTO PELO LEGI Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1418761-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira
29/09/2023, 00:00Ato ordinatório praticado
28/09/2023, 11:09Ato ordinatório praticado
28/09/2023, 03:33Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023, 00:01Documentos
Acórdão
•27/09/2023, 18:19