0801017-08.2017.8.12.0010

Agravo Em Recurso EspecialPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL

Autor

MARIA APARECIDA DIAS

CPF 171.***.***-91

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

10/03/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 10/03/2025

10/03/2025, 15:53

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 67893/2025

03/02/2025, 18:01

Protocolizada Petição 67893/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/02/2025

03/02/2025, 17:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1099093/2024

10/12/2024, 15:51

Protocolizada Petição 1099093/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/12/2024

10/12/2024, 15:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/12/2024

10/12/2024, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/12/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/12/2024, 00:30

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE FATIMA DO SUL e não-provido

06/12/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/12/2024

06/12/2024, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

02/10/2024, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

02/10/2024, 11:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 867558/2024

02/10/2024, 10:51

Protocolizada Petição 867558/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 02/10/2024

02/10/2024, 10:37

Documentos

•05/07/2024, 16:31

DECISÃO TERMINATIVA

•06/12/2024, 18:20

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•03/02/2025, 18:01