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0818130-24.2021.8.12.0110
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/09/2021
Valor da Causa
R$ 18.612,39
Orgao julgador
Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
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Partes do Processo
ALTAMIR POMPEU DELFINO JUNIOR
CPF 734.***.***-68
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ 03.***.***.0001-06
Advogados / Representantes
ELLEN BRAGA DA COSTA
OAB/MS 24645•Representa: ATIVO
PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
08/05/2026, 12:18Transitado em Julgado em data
08/05/2026, 12:10Expedição de Certidão.
04/04/2026, 01:28Publicado ato_publicado em 26/03/2026.
26/03/2026, 09:53Expedição de Certidão.
25/03/2026, 18:16Ato ordinatório praticado
25/03/2026, 18:16Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2026, 08:11Autos preparados para expedição
24/03/2026, 22:20Recebidos os Autos do Juiz de Direito
10/03/2026, 19:00Expedição de Certidão.
10/03/2026, 19:00Registro de Sentença
10/03/2026, 19:00Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
10/03/2026, 08:29Conclusos para despacho
25/09/2025, 09:32Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2025, 18:06Prazo em Curso
09/09/2025, 09:47Documentos
Despacho
•22/10/2021, 19:03
Ato Ordinatório
•15/02/2022, 10:34
Despacho
•23/08/2022, 18:55
Despacho
•27/03/2023, 19:13
Sentença (Outras)
•01/09/2023, 09:22
Sentença
•04/09/2023, 19:03
Interlocutória
•20/10/2023, 19:10
Despacho
•14/04/2025, 19:17
Despacho
•18/08/2025, 18:59
Sentença
•10/03/2026, 19:00
Ato Ordinatório
•25/03/2026, 18:16