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0805813-30.2021.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Waldir Peixoto Barbosa
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
GERVASIO MESSIAS ANDRADE
CPF 117.***.***-53
Advogados / Representantes
SAMARA MAGALHÃES DE CARVALHO
OAB/MS 12977•Representa: ATIVO
ANA SILVIA PESSOA SALGADO
OAB/MS 7317•Representa: PASSIVO
ADRIANA CATELAN SKOWRONSKI
OAB/MS 10227•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão
11/03/2026, 17:30Prazo em Curso
31/03/2025, 10:58Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
31/03/2025, 01:34Certidão
31/03/2025, 01:34Certidão
20/03/2025, 12:13Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/03/2025, 12:12Certidão de Publicação - DJE
20/03/2025, 05:18Publicação
20/03/2025, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
19/03/2025, 14:32Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/03/2025, 13:18Não Acolhimento de Embargos de Declaração
19/03/2025, 13:18Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
19/03/2025, 09:40Conclusos para decisão
19/03/2025, 09:19Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.
19/03/2025, 09:19Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2025, 18:15Documentos
Despacho
•07/03/2025, 13:17
Acórdão
•17/03/2025, 18:15