0002051-44.2005.8.12.0019

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2022

Valor da Causa

R$ 7.431.572,77

Orgao julgador

VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

EXPORTADORA E IMPORTADORA HUMAITA LTDA

CNPJ 73.***.***.0001-00

Reu

AMARILDO PEREIRA DA SILVA

CPF 506.***.***-15

Reu

FELIPA DUARTE BENITES

CPF 979.***.***-91

Reu

Advogados / Representantes

MANOEL DA SILVA BORGES

OAB/MS 1•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 09:26

Juntada de Ofício

22/03/2024, 16:55

Prazo em Curso

08/03/2024, 09:05

Prazo em Curso

08/03/2024, 09:05

Prazo em Curso

31/10/2023, 06:37

Prazo em Curso

31/10/2023, 06:37

Transitado em Julgado em data

31/10/2023, 06:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/10/2023, 15:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Felipa Duarte benites, Exportadora e Importadora Humaita Ltda, Amarildo Pereira da Silva Processo 0002051-44.2005.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Exportadora e Importadora Humaita Ltda, Amarildo Pereira da Silva, Felipa Duarte benites - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art.

26/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.

25/09/2023, 21:28

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 08:40

Documentos

Despacho

•19/11/2015, 16:33

Despacho

•19/11/2015, 16:33

Despacho

•19/11/2015, 16:33

Despacho

•19/11/2015, 16:33

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•19/11/2015, 16:33

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•19/11/2015, 16:33

Despacho

•19/11/2015, 16:34

Despacho

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Despacho

•19/11/2015, 16:34

Despacho

•19/11/2015, 16:34

Despacho

•19/11/2015, 16:35

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•19/11/2015, 16:35

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•19/11/2015, 16:35

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