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0821199-81.2013.8.12.0001
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/06/2013
Valor da Causa
R$ 29.554,30
Orgao julgador
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
L C DA SILVA ALIMENTOS
CNPJ 07.***.***.0001-02
LUIZ CARLOS DA SILVA
CPF 497.***.***-87
Advogados / Representantes
ADALBERTO NEVES MIRANDA
OAB/MS 5228•Representa: ATIVO
ROMULO AUGUSTUS SUGIHARA MIRANDA
OAB/MS 8388•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
20/11/2023, 11:46Transitado em Julgado em data
10/11/2023, 12:43Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
10/10/2023, 10:05Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023, 10:05Expedição de Certidão.
05/10/2023, 03:07Prazo em Curso
26/09/2023, 12:04Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Luiz Carlos da Silva, L C da Silva Alimentos Processo 0821199-81.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: L C da Silva Alimentos, Luiz Carlos da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo d
26/09/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 25/09/2023.
25/09/2023, 21:27Expedição de Certidão.
25/09/2023, 13:04Expedição de Outros documentos.
25/09/2023, 13:04Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/09/2023, 13:04Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2023, 08:08Emissão da Relação
25/09/2023, 07:19Expedição de Certidão.
13/09/2023, 14:10Declarada decadência ou prescrição
13/09/2023, 14:10Documentos
Despacho
•27/06/2013, 18:02
Interlocutória
•14/02/2014, 18:41
Despacho
•10/10/2014, 10:41
Despacho
•16/01/2017, 13:59
Despacho
•27/03/2017, 09:53
Despacho
•24/11/2017, 17:08
Ato Ordinatório
•05/02/2018, 15:21
Sentença
•13/09/2023, 14:10