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0808786-21.2022.8.12.0001
Agravo Em Recurso EspecialVigilância Sanitária e EpidemológicaPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
SIRAVEGNA MANIPULACAO DE FORMULAS LTDA
CNPJ 37.***.***.0001-31
Advogados / Representantes
VIVIANI MORO
OAB/MS 7198•Representa: ATIVO
FLAVIO MENDES BENINCASA
OAB/PR 32967•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
11/12/2024, 14:23Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024, 14:23Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/10/2024
23/10/2024, 05:21Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
22/10/2024, 18:15Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/10/2024
21/10/2024, 23:40Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
21/10/2024, 23:40Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
17/10/2024, 11:19Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
17/10/2024, 11:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
16/10/2024, 17:46Documentos
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