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0805161-52.2017.8.12.0001
Agravo Em Recurso EspecialAssistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ADEMIR JESUS PEREIRA
CPF 312.***.***-20
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/MS
CNPJ 15.***.***.0001-43
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
20/08/2025, 13:23Transitado em Julgado em 20/08/2025
20/08/2025, 13:23Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/05/2025
16/05/2025, 00:47Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
15/05/2025, 01:28Prejudicado o recurso de ADEMIR DE JESUS PEREIRA e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
13/05/2025, 23:40Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/05/2025
13/05/2025, 23:40Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD
19/07/2024, 14:44Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
19/07/2024, 14:30Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
19/07/2024, 13:25Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito
19/07/2024, 13:22Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 470017/2024
06/06/2024, 16:56Protocolizada Petição 470017/2024 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 06/06/2024
06/06/2024, 16:29Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
20/05/2024, 15:23Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
20/05/2024, 15:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
07/05/2024, 14:58Documentos
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•07/05/2024, 14:54
Acórdão/Decisão Monocrática
•07/05/2024, 14:54
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•07/05/2024, 14:54
Acórdão/Decisão Monocrática
•07/05/2024, 14:55
Acórdão/Decisão Monocrática
•07/05/2024, 14:55
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•07/05/2024, 14:55
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•07/05/2024, 14:55
DECISÃO TERMINATIVA
•13/05/2025, 23:40