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0805617-23.2022.8.12.0002
Recurso EspecialRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
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Partes do Processo
EMERSON DE CARVALHO
CPF 772.***.***-34
CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
CNPJ 21.***.***.0001-66
SAO BENTO INCORPORADORA LTDA
CNPJ 07.***.***.0001-48
CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
CNPJ 21.***.***.0001-66
EMERSON DE CARVALHO
CPF 772.***.***-34
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
13/02/2026, 16:43Transitado em Julgado em 13/02/2026
13/02/2026, 16:43Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/12/2025
11/12/2025, 00:50Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
10/12/2025, 01:14Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
10/12/2025, 01:12Não conhecido o recurso de EMERSON DE CARVALHO
09/12/2025, 18:40Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/12/2025
09/12/2025, 18:40Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/12/2025
09/12/2025, 18:40Conheço do agravo de CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA para dar provimento ao Recurso Especial
09/12/2025, 18:40Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora) - pela SJD
24/05/2024, 12:00Distribuído por sorteio à Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
24/05/2024, 11:45Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
13/05/2024, 10:48Documentos
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•13/05/2024, 10:46
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