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0800438-60.2022.8.12.0018
Embargos De Declaracao CivelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
JULIO CESAR DIAS DE SOUZA
JULIO CESAR DIAS DE SOUZA
CPF 024.***.***-73
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
Advogados / Representantes
FILIPE ROCHA DRUMMOND
OAB/MS 27793•Representa: ATIVO
MARCOS COSTA VIANNA MOOG
OAB/MS 6498•Representa: ATIVO
ROBERTA PATRICIA CORREIA RIBEIRO RODRIGUES DA SILVA
OAB/MS 13244•Representa: PASSIVO
FILIPE ROCHA DRUMMOND
OAB/MS 27793•Representa: PASSIVO
MARCOS COSTA VIANNA MOOG
OAB/MS 6498•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
29/02/2024, 14:32Baixa Definitiva
29/02/2024, 14:32Ato ordinatório praticado
29/02/2024, 14:31Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023, 10:14Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023, 07:51Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023, 07:51Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023, 14:50Recebidos os autos
30/11/2023, 14:50Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
30/11/2023, 14:50Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023, 14:50Ato ordinatório praticado
29/11/2023, 22:03Recebidos os autos
29/11/2023, 14:23Confirmada a intimação eletrônica
29/11/2023, 14:23Ato ordinatório praticado
29/11/2023, 12:34Ato ordinatório praticado
29/11/2023, 12:34Documentos
Despacho
•04/09/2023, 16:07
Acórdão
•27/11/2023, 19:26