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0901127-76.2016.8.12.0001
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/09/2016
Valor da Causa
R$ 23.411,65
Orgao julgador
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ANTONIO ALVES PINTO
CPF 385.***.***-34
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
08/11/2023, 13:22Transitado em Julgado em data
06/11/2023, 08:55Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
16/10/2023, 10:19Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023, 10:19Expedição de Certidão.
08/10/2023, 00:33Prazo em Curso
02/10/2023, 09:27Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Antonio Alves Pinto Processo 0901127-76.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Antonio Alves Pinto - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição i
02/10/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 29/09/2023.
29/09/2023, 21:10Relação encaminhada ao D.J.
29/09/2023, 08:16Expedição de Certidão.
28/09/2023, 10:51Expedição de Outros documentos.
28/09/2023, 10:51Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/09/2023, 10:51Emissão da Relação
28/09/2023, 10:43Expedição de Certidão.
27/09/2023, 15:06Declarada decadência ou prescrição
27/09/2023, 15:06Documentos
Despacho
•19/09/2016, 10:01
Ato Ordinatório
•23/11/2016, 15:04
Despacho
•19/05/2017, 14:58
Ato Ordinatório
•02/06/2017, 14:27
Sentença
•27/09/2023, 15:06