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0900347-39.2016.8.12.0001
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/06/2016
Valor da Causa
R$ 92.299,74
Orgao julgador
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SIDROBENZ COMERCIO DE PECAS LTDA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
10/11/2023, 13:27Transitado em Julgado em data
06/11/2023, 08:55Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023, 11:07Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
10/10/2023, 11:07Expedição de Certidão.
08/10/2023, 00:33Prazo em Curso
02/10/2023, 09:27Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Sidrobenz Comercio de Pecas Ltda Processo 0900347-39.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Sidrobenz Comercio de Pecas Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reco
02/10/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 29/09/2023.
29/09/2023, 21:10Relação encaminhada ao D.J.
29/09/2023, 08:16Expedição de Certidão.
28/09/2023, 10:51Expedição de Outros documentos.
28/09/2023, 10:51Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/09/2023, 10:51Emissão da Relação
28/09/2023, 10:42Expedição de Certidão.
27/09/2023, 15:05Declarada decadência ou prescrição
27/09/2023, 15:05Documentos
Despacho
•09/06/2016, 14:39
Ato Ordinatório
•16/11/2016, 17:42
Despacho
•15/05/2017, 18:18
Ato Ordinatório
•31/05/2017, 12:32
Sentença
•27/09/2023, 15:05