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0801001-51.2022.8.12.0019
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/03/2022
Valor da Causa
R$ 40.096,14
Orgao julgador
Juizado Especial Adjunto Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
ANACLETA GODOY DIAS
CPF 325.***.***-91
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL
OAB/MS 6661•Representa: ATIVO
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
28/07/2025, 09:09Expedição de Certidão.
28/07/2025, 09:06Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
25/07/2025, 12:34Expedição de Certidão.
21/07/2025, 08:46Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
15/07/2025, 05:35Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025, 07:52Expedição de Certidão.
11/07/2025, 18:14Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 18:13Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/07/2025, 18:13Transitado em Julgado em data
11/07/2025, 18:12Emissão da Relação
11/07/2025, 18:07Recebidos os Autos da Turma Recursal
10/07/2025, 16:14Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
10/07/2025, 16:14Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Anacleta Godoy Dias Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, quer Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801001-51.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu
02/10/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
28/09/2023, 18:45Documentos
Interlocutória
•16/08/2022, 19:36
Sentença (Outras)
•21/11/2022, 16:30
Sentença
•21/11/2022, 16:33
Interlocutória
•04/09/2023, 18:26