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0800886-98.2020.8.12.0019
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/10/2020
Valor da Causa
R$ 158.395,26
Orgao julgador
Juizado Especial Adjunto Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
DIONE TEREZINHA PASQUALI
CPF 706.***.***-53
MUNICIPIO DE PONTA PORA
CNPJ 03.***.***.0001-09
Advogados / Representantes
LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL
OAB/MS 6661•Representa: ATIVO
PROCURADOR DO MUNICIPIO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
16/04/2026, 15:21Certidão de Transição de Fluxo
16/04/2026, 15:21Prazo em Curso
16/04/2026, 15:20Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2026, 14:01Prazo em Curso
13/04/2026, 07:45Expedição de Certidão.
25/03/2026, 10:38Expedição de Outros documentos.
25/03/2026, 10:38Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2026, 13:36Prazo em Curso
09/02/2026, 09:13Publicado ato_publicado em 09/02/2026.
09/02/2026, 05:19Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2026, 07:44Emissão da Relação
05/02/2026, 08:50Transitado em Julgado em data
05/02/2026, 08:49Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2025, 08:15Publicado ato_publicado em 11/12/2025.
11/12/2025, 09:51Documentos
Interlocutória
•22/07/2020, 18:29
Interlocutória
•16/11/2020, 15:40
Ato Ordinatório
•11/03/2021, 18:10
Sentença (Outras)
•15/09/2022, 16:57
Sentença
•15/09/2022, 17:07
Interlocutória
•04/09/2023, 20:06
Interlocutória
•05/07/2025, 16:34
Interlocutória
•25/10/2025, 19:01
Sentença (Outras)
•26/11/2025, 16:26
Sentença
•26/11/2025, 16:26
Ato Ordinatório
•09/12/2025, 16:01