0802487-60.2020.8.12.0110

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/02/2020

Valor da Causa

R$ 16.502,76

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 10.***.***.0001-49

Autor

ALFREDO MARTINS CUNHA

CPF 396.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30•Representa: ATIVO

ADILAR JOSÉ BETTONI

OAB/MS 7843•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 14:17

Conclusos para despacho

04/05/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 08:59

Prazo em Curso

23/03/2026, 10:46

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:27

Emissão da Relação

19/03/2026, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:06

Conclusos para despacho

06/03/2026, 14:52

Processo Reativado

04/03/2026, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 14:40

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 12:04

Transitado em Julgado em data

27/06/2024, 12:03

Documentos

Despacho

•12/02/2020, 13:43

Interlocutória

•28/02/2020, 14:51

Sentença (Outras)

•11/01/2021, 09:51

Sentença

•11/01/2021, 17:07

Despacho

•22/04/2021, 10:16

Despacho

•27/04/2023, 16:56

Despacho

•02/06/2023, 17:13

Despacho

•27/09/2023, 16:26

Despacho

•20/10/2023, 18:50

Despacho

•16/11/2023, 15:47

Despacho

•01/12/2023, 15:19

Sentença

•22/04/2024, 14:47

Despacho

•16/03/2026, 14:06

Despacho

•04/05/2026, 14:17