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0900055-97.2016.8.12.0019
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/09/2022
Valor da Causa
R$ 64.857,13
Orgao julgador
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
COMERCIO DE EMBALAGENS 2S LTDA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
13/11/2023, 13:15Transitado em Julgado em data
13/11/2023, 13:05Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
16/10/2023, 12:45Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023, 12:45Expedição de Certidão.
13/10/2023, 00:06Prazo em Curso
05/10/2023, 10:46Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comercio de Embalagens 2s Ltda Processo 0900055-97.2016.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Comercio de Embalagens 2s Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao paga
04/10/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 03/10/2023.
03/10/2023, 21:16Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2023, 08:13Expedição de Certidão.
03/10/2023, 07:52Expedição de Outros documentos.
03/10/2023, 07:52Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/10/2023, 07:51Emissão da Relação
03/10/2023, 07:35Expedição de Certidão.
02/10/2023, 15:35Declarada decadência ou prescrição
02/10/2023, 15:35Documentos
Despacho
•14/01/2017, 19:22
Despacho
•03/06/2022, 15:31
Despacho
•15/09/2022, 18:15
Sentença
•02/10/2023, 15:35