0838077-66.2022.8.12.0001

Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 34.600,00

Orgao julgador

Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos

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Partes do Processo

MAURO RAMAO LIMA

CPF 984.***.***-10

Autor

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

CNPJ 45.***.***.0001-54

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

TELMO CEZAR LEMOS GEHLEN

OAB/MS 17725•Representa: ATIVO

SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN

OAB/MS 7069•Representa: PASSIVO

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 15:33

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 15:33

Transitado em Julgado em "data"

09/07/2025, 15:32

Confirmada

29/06/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado

29/06/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 22:08

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 14:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

11/06/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 05:40

Publicação

11/06/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 10:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

10/06/2025, 10:41

Não-Provimento

10/06/2025, 10:41

Documentos

Acórdão

•10/06/2025, 10:41