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0819278-02.2023.8.12.0110
Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Juiz Robson Celeste Candeloro
Processos relacionados
Partes do Processo
JOSE NATALINO DE PAULA
CPF 164.***.***-72
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
RENAN DOS SANTOS RIBAS
CPF 023.***.***-77
JOSE ANANIAS SOUZA DE PAULA
CPF 031.***.***-76
Advogados / Representantes
GISELE SALLES REGIS
OAB/MS 11730•Representa: ATIVO
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30•Representa: PASSIVO
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
OAB/MS 555•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão
20/08/2025, 10:11Recurso Eletrônico Baixado
20/08/2025, 10:10Transitado em Julgado em "data"
20/08/2025, 10:09Prazo em Curso
01/08/2025, 12:42Juntada de AR - Resultado Positivo
01/08/2025, 08:09Prazo em Curso
30/07/2025, 12:34Juntada de AR - Resultado Positivo
30/07/2025, 08:06Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025, 09:52Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
07/07/2025, 22:09Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
07/07/2025, 15:05Certidão
07/07/2025, 14:01Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2025, 14:01Prazo em Curso
07/07/2025, 14:01Expedição de Ofício.
07/07/2025, 14:00Expedição de Ofício.
07/07/2025, 14:00Documentos
Acórdão
•03/07/2025, 13:09