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0818528-97.2023.8.12.0110
Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente
Processos relacionados
Partes do Processo
MATILDE NANTES COELHO
CPF 409.***.***-53
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ 03.***.***.0001-06
Advogados / Representantes
ADELINO VENTURI JUNIOR
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ERICH HUTTNER
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI
OAB/MS 28662•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
10/03/2026, 14:41Transitado em Julgado em "data"
10/03/2026, 14:01Certidão
21/02/2026, 01:42Prazo em Curso
10/02/2026, 14:09Certidão
10/02/2026, 14:09Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
10/02/2026, 14:08Certidão de Publicação - DJE
10/02/2026, 03:55Publicação
10/02/2026, 00:01Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
09/02/2026, 23:33Remessa à Imprensa Oficial
09/02/2026, 16:48Julgamento Virtual Finalizado
09/02/2026, 16:40Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/02/2026, 16:40Não-Provimento
09/02/2026, 16:40Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
07/02/2026, 12:35Incluído em pauta para 02/02/2026 01:09:39 local.
02/02/2026, 01:09Documentos
Despacho
•24/11/2025, 10:06
Acórdão
•09/02/2026, 16:40