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0821332-09.2021.8.12.0110
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/10/2021
Valor da Causa
R$ 24.623,04
Orgao julgador
Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Partes do Processo
MARCIA REGINA VEIGA GAMBARRA
CPF 636.***.***-91
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
DANILO FERRO CAMARGO
OAB/MS 15105•Representa: ATIVO
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2026, 17:49Expedição de Certidão.
02/05/2026, 02:24Publicado ato_publicado em 24/04/2026.
24/04/2026, 06:56Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2026, 08:19Expedição de Certidão.
22/04/2026, 20:28Expedição de Outros documentos.
22/04/2026, 15:05Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/04/2026, 15:05Emissão da Relação
22/04/2026, 15:05Documento Digitalizado
22/04/2026, 15:05Expedição de Certidão.
22/04/2026, 15:04Prazo em Curso
11/09/2025, 15:22Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025, 06:21Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025, 08:12Emissão da Relação
19/08/2025, 15:22Prazo em Curso
15/05/2025, 16:33Documentos
Despacho
•05/11/2021, 19:31
Despacho
•13/07/2022, 18:59
Despacho
•06/10/2022, 19:19
Sentença (Outras)
•15/02/2023, 18:27
Sentença
•15/02/2023, 19:41
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença
•29/06/2023, 18:24
Despacho
•03/10/2023, 18:54
Sentença
•12/03/2024, 19:15
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença
•08/04/2024, 11:36
Despacho
•06/06/2024, 19:11
Despacho
•29/10/2024, 20:08
Interlocutória
•09/04/2025, 19:04