Voltar para busca
0815651-75.2013.8.12.0001
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/05/2013
Valor da Causa
R$ 36.484,73
Orgao julgador
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
S R P DA COSTA CALCADOS
CNPJ 04.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
ADALBERTO NEVES MIRANDA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
12/01/2024, 09:00Transitado em Julgado em data
12/01/2024, 08:38Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
18/10/2023, 11:02Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023, 11:02Expedição de Certidão.
13/10/2023, 00:29Prazo em Curso
09/10/2023, 10:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - S R P DA COSTA CALÇADOS Processo 0815651-75.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: S R P DA COSTA CALÇADOS - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos hono
09/10/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 06/10/2023.
06/10/2023, 21:13Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
06/10/2023, 17:22Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2023, 08:09Expedição de Outros documentos.
06/10/2023, 07:57Autos entregues em carga ao Defensor
06/10/2023, 07:57Emissão da Relação
06/10/2023, 06:07Expedição de Certidão.
03/10/2023, 12:44Expedição de Outros documentos.
03/10/2023, 12:43Documentos
Despacho
•13/05/2013, 16:23
Despacho
•03/09/2014, 14:31
Despacho
•09/04/2015, 17:57
Ato Ordinatório
•03/07/2015, 13:08
Interlocutória
•14/09/2016, 14:52
Ato Ordinatório
•24/10/2016, 13:55
Interlocutória
•23/11/2016, 17:50
Ato Ordinatório
•11/01/2017, 15:49
Ato Ordinatório
•10/02/2017, 14:10
Sentença
•27/09/2023, 15:14