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0800008-11.2013.8.12.0023
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/04/2023
Valor da Causa
R$ 5.465,79
Orgao julgador
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ANDREIA SILVA SANTANA
CNPJ 05.***.***.0001-09
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
12/01/2024, 10:49Transitado em Julgado em data
12/01/2024, 10:22Prazo em Curso
24/10/2023, 08:39Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
20/10/2023, 10:15Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023, 10:15Expedição de Certidão.
13/10/2023, 00:29Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
09/10/2023, 14:21Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Andreia Silva Santana Processo 0800008-11.2013.8.12.0023 - Execução Fiscal - Exectdo: Andreia Silva Santana - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorári
09/10/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 06/10/2023.
06/10/2023, 21:13Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2023, 08:10Expedição de Outros documentos.
06/10/2023, 07:55Autos entregues em carga ao Defensor
06/10/2023, 07:55Emissão da Relação
06/10/2023, 06:07Expedição de Certidão.
03/10/2023, 12:43Expedição de Outros documentos.
03/10/2023, 12:43Documentos
Despacho
•14/01/2013, 08:42
Despacho
•14/07/2014, 15:27
Interlocutória
•24/06/2015, 17:49
Despacho
•25/06/2015, 13:35
Despacho
•10/12/2015, 19:05
Despacho
•18/08/2016, 17:19
Despacho
•04/12/2017, 16:30
Interlocutória
•09/06/2020, 10:23
Sentença
•27/09/2023, 15:14