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0822157-67.2013.8.12.0001
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/06/2013
Valor da Causa
R$ 10.001,94
Orgao julgador
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ROSANGELA DE FATIMA FERNANDES
CPF 321.***.***-80
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
12/01/2024, 09:04Transitado em Julgado em data
12/01/2024, 08:38Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
21/10/2023, 10:05Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023, 10:05Expedição de Certidão.
13/10/2023, 00:29Prazo em Curso
09/10/2023, 10:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ROSANGELA DE FATIMA FERNANDES Processo 0822157-67.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: ROSANGELA DE FATIMA FERNANDES - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagame
09/10/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 06/10/2023.
06/10/2023, 21:13Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2023, 08:09Emissão da Relação
06/10/2023, 06:07Expedição de Certidão.
03/10/2023, 12:43Expedição de Outros documentos.
03/10/2023, 12:43Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/10/2023, 12:43Expedição de Certidão.
27/09/2023, 15:14Registro de Sentença
27/09/2023, 15:14Documentos
Despacho
•27/06/2013, 18:04
Ato Ordinatório
•15/01/2016, 15:27
Despacho
•03/06/2016, 18:35
Ato Ordinatório
•17/01/2017, 13:59
Despacho
•30/05/2017, 17:03
Ato Ordinatório
•19/06/2017, 15:06
Sentença
•27/09/2023, 15:14