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0828338-84.2013.8.12.0001
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/08/2013
Valor da Causa
R$ 2.441,51
Orgao julgador
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
JUSSARA LOUBET DA ROSA
CPF 935.***.***-15
Advogados / Representantes
ROMULO AUGUSTO SUGIHARA MIRANDA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Prazo em Curso
27/11/2023, 15:21Expedição de Ofício.
23/11/2023, 15:01Arquivado Definitivamente
20/11/2023, 17:08Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/11/2023, 17:08Expedição em análise para assinatura
20/11/2023, 17:08Transitado em Julgado em data
20/11/2023, 17:06Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
18/10/2023, 15:02Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023, 15:02Expedição de Certidão.
13/10/2023, 00:28Prazo em Curso
09/10/2023, 10:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Jussara Loubet da Rosa Processo 0828338-84.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Jussara Loubet da Rosa - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorá
09/10/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 06/10/2023.
06/10/2023, 21:13Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2023, 08:09Emissão da Relação
06/10/2023, 06:07Expedição de Certidão.
03/10/2023, 12:42Documentos
Despacho
•13/08/2013, 17:53
Despacho
•02/05/2016, 17:17
Ato Ordinatório
•27/01/2017, 12:27
Despacho
•26/05/2017, 15:02
Ato Ordinatório
•20/11/2017, 13:07
Sentença
•27/09/2023, 15:15