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0900982-88.2014.8.12.0001
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/12/2014
Valor da Causa
R$ 2.463,78
Orgao julgador
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MOBILI AMBIENTES PLANEJADOS LTDA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
20/11/2023, 14:31Transitado em Julgado em data
20/11/2023, 14:30Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
18/10/2023, 11:01Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023, 11:01Expedição de Certidão.
13/10/2023, 00:26Prazo em Curso
09/10/2023, 09:59Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Mobili Ambientes Planejados Ltda Processo 0900982-88.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Mobili Ambientes Planejados Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao
09/10/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 06/10/2023.
06/10/2023, 21:13Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2023, 08:09Emissão da Relação
06/10/2023, 06:06Expedição de Certidão.
03/10/2023, 12:39Expedição de Outros documentos.
03/10/2023, 12:38Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/10/2023, 12:38Expedição de Certidão.
02/10/2023, 15:36Declarada decadência ou prescrição
02/10/2023, 15:36Documentos
Despacho
•12/12/2014, 18:35
Ato Ordinatório
•24/07/2015, 13:50
Ato Ordinatório
•11/11/2015, 13:27
Despacho
•16/11/2016, 17:34
Ato Ordinatório
•21/02/2017, 15:44
Sentença
•02/10/2023, 15:36