0824620-16.2012.8.12.0001

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2012

Valor da Causa

R$ 20.983,54

Orgao julgador

VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

DESCART CONFECCOES E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ 09.***.***.0001-60

Reu

LARISSA MACHADO RODRIGUES

CPF 029.***.***-97

Reu

JOSEFA RICALDE MACHADO

CPF 366.***.***-91

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 18:42

Transitado em Julgado em data

20/11/2023, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 11:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/10/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 00:25

Prazo em Curso

09/10/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DESCART CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA - ME, LARISSA MACHADO RODRIGUES, JOSEFA RICALDE MACHADO Processo 0824620-16.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: DESCART CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA - ME, JOSEFA RICALDE MACHADO, LARISSA MACHADO RODRIGUES - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (a

09/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 08:09

Emissão da Relação

06/10/2023, 06:06

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:38

Declarada decadência ou prescrição

02/10/2023, 15:38

Documentos

Despacho

•09/01/2013, 15:23

Despacho

•04/08/2014, 13:59

Interlocutória

•29/04/2015, 14:21

Ato Ordinatório

•14/10/2015, 12:54

Despacho

•15/09/2016, 16:01

Ato Ordinatório

•12/01/2017, 14:05

Sentença

•02/10/2023, 15:38