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0819446-89.2013.8.12.0001
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/06/2013
Valor da Causa
R$ 52.309,70
Orgao julgador
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MEDIANEIRA EXPRESSO VITORIA DO XINGU LTDA
CNPJ 75.***.***.0003-18
EUGEN KLIEMANN
CPF 004.***.***-15
VILMA KLIEMANN
CPF 467.***.***-87
Advogados / Representantes
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
10/05/2024, 15:40Juntada de Ofício
10/05/2024, 13:52Prazo em Curso
03/05/2024, 12:40Prazo em Curso
03/05/2024, 12:40Prazo em Curso
08/03/2024, 14:49Prazo em Curso
08/03/2024, 14:49Transitado em Julgado em data
12/01/2024, 08:38Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
17/10/2023, 14:47Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023, 14:47Expedição de Certidão.
13/10/2023, 00:25Prazo em Curso
09/10/2023, 10:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - MEDIANEIRA EXPRESSO VITÓRIA DO XINGU LTDA, Eugen Kliemann, Vilma Kliemann Processo 0819446-89.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Eugen Kliemann, MEDIANEIRA EXPRESSO VITÓRIA DO XINGU LTDA, Vilma Kliemann - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em ra
09/10/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 06/10/2023.
06/10/2023, 21:13Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2023, 08:09Emissão da Relação
06/10/2023, 06:06Documentos
Despacho
•07/06/2013, 17:03
Interlocutória
•09/01/2014, 17:17
Ato Ordinatório
•18/08/2015, 17:06
Despacho
•19/09/2016, 09:31
Ato Ordinatório
•20/01/2017, 15:50
Ato Ordinatório
•13/03/2017, 17:39
Despacho
•04/09/2017, 12:06
Despacho
•30/07/2018, 17:55
Despacho
•08/03/2019, 16:42
Ato Ordinatório
•05/03/2020, 15:03
Sentença
•02/10/2023, 15:38