Voltar para busca
0808982-35.2015.8.12.0001
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/03/2015
Valor da Causa
R$ 113.271,34
Orgao julgador
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SR SUPERMERCADO LTDA
CNPJ 11.***.***.0001-14
Advogados / Representantes
JAIME CALDEIRA JHUNYOR
OAB/MS 10235•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
21/11/2023, 15:01Transitado em Julgado em data
21/11/2023, 15:00Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
19/10/2023, 11:31Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023, 11:31Expedição de Certidão.
13/10/2023, 00:24Prazo em Curso
09/10/2023, 09:59Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - SR SUPERMERCDOS LTDA EPP Processo 0808982-35.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: SR SUPERMERCDOS LTDA EPP - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos ho
09/10/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 06/10/2023.
06/10/2023, 21:13Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2023, 08:09Emissão da Relação
06/10/2023, 06:06Expedição de Certidão.
03/10/2023, 12:34Expedição de Outros documentos.
03/10/2023, 12:34Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/10/2023, 12:34Expedição de Certidão.
02/10/2023, 15:39Declarada decadência ou prescrição
02/10/2023, 15:39Documentos
Despacho
•30/03/2015, 17:30
Ato Ordinatório
•03/07/2015, 15:40
Ato Ordinatório
•30/05/2016, 14:04
Interlocutória
•03/08/2016, 17:55
Despacho
•17/08/2016, 17:52
Sentença
•02/10/2023, 15:39