0819268-43.2013.8.12.0001

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/06/2013

Valor da Causa

R$ 1.243.819,58

Orgao julgador

VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

ATHENAS COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO S

CNPJ 08.***.***.0001-24

Reu

DAIANE LACERDA RIBEIRO

CPF 363.***.***-73

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Prazo em Curso

27/11/2023, 15:01

Expedição de Ofício.

23/11/2023, 14:37

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 14:24

Expedição em análise para assinatura

20/11/2023, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/11/2023, 14:24

Transitado em Julgado em data

20/11/2023, 14:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/10/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 00:24

Prazo em Curso

09/10/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ATHENAS COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO S, Daiane Lacerda Ribeiro Processo 0819268-43.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: ATHENAS COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO S, Daiane Lacerda Ribeiro - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecime

09/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 08:09

Emissão da Relação

06/10/2023, 06:06

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 12:35

Documentos

Despacho

•07/06/2013, 17:03

Ato Ordinatório

•02/06/2015, 13:42

Ato Ordinatório

•13/11/2015, 15:30

Interlocutória

•29/06/2016, 18:19

Ato Ordinatório

•31/08/2016, 17:18

Despacho

•25/04/2017, 14:06

Ato Ordinatório

•29/08/2017, 17:04

Despacho

•21/05/2018, 15:06

Sentença

•02/10/2023, 15:39