0823560-83.2023.8.12.0110

Recurso Inominado CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 16.945,41

Orgao julgador

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Partes do Processo

ELPIDIA DOS SANTOS XAVIER DOURADOS

CPF 819.***.***-15

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ 03.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO SOUZA DE ALMEIDA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

OAB/MS 24021•Representa: ATIVO

ELIZANDRA EVA SANTORO GOMES

OAB/MS 27587•Representa: ATIVO

PROCURADOR DO MUNICIPIO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão

04/05/2026, 02:23

Prazo em Curso

23/04/2026, 09:54

Certidão

23/04/2026, 09:51

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

23/04/2026, 09:49

Certidão de Publicação - DJE

23/04/2026, 08:42

Publicação

23/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/04/2026, 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2026, 15:44

Julgamento Virtual Finalizado

17/04/2026, 15:44

Não-Provimento

17/04/2026, 15:44

Incluído em pauta para 08/04/2026 01:03:45 local.

08/04/2026, 01:03

Publicação

26/03/2026, 00:01

Incluído em pauta para 25/03/2026 08:43:47 local.

25/03/2026, 08:43

Remessa à Imprensa Oficial

25/03/2026, 07:48

Inclusão em Pauta

25/03/2026, 07:41

Documentos

Acórdão

•17/04/2026, 15:44