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0029904-72.2011.8.12.0001
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/05/2011
Valor da Causa
R$ 70.048,89
Orgao julgador
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
CENTER MODAS CALCADOS E CONFECCOES LTDA
CNPJ 24.***.***.0005-99
Advogados / Representantes
CARLA SOUZA CARDOSO
OAB/MS 4208•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
20/11/2023, 13:52Transitado em Julgado em data
20/11/2023, 13:43Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
21/10/2023, 10:15Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023, 10:15Expedição de Certidão.
13/10/2023, 00:22Prazo em Curso
09/10/2023, 10:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Center Modas Calçados e Confecções Ltda Processo 0029904-72.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Center Modas Calçados e Confecções Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar
09/10/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 06/10/2023.
06/10/2023, 21:12Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2023, 08:08Emissão da Relação
06/10/2023, 06:06Expedição de Certidão.
03/10/2023, 12:31Expedição de Outros documentos.
03/10/2023, 12:30Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/10/2023, 12:30Expedição de Certidão.
02/10/2023, 15:43Declarada decadência ou prescrição
02/10/2023, 15:43Documentos
Despacho
•18/12/2014, 11:07
Despacho
•18/12/2014, 11:07
Despacho
•18/12/2014, 11:07
Despacho
•18/12/2014, 11:07
Despacho
•30/01/2017, 14:40
Despacho
•26/06/2017, 14:58
Ato Ordinatório
•27/06/2017, 12:27
Sentença
•02/10/2023, 15:43