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0026691-92.2010.8.12.0001
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/05/2010
Valor da Causa
R$ 88.219,31
Orgao julgador
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
JOSE ANTONIO FERREIRA
CNPJ 02.***.***.0001-14
Advogados / Representantes
LUIS PAULO DOS REIS
OAB/MS 10236•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
20/11/2023, 16:33Transitado em Julgado em data
20/11/2023, 15:51Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
18/10/2023, 11:20Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023, 11:20Expedição de Certidão.
13/10/2023, 00:22Prazo em Curso
09/10/2023, 10:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - José Antônio Ferreira Processo 0026691-92.2010.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: José Antônio Ferreira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorári
09/10/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 06/10/2023.
06/10/2023, 21:12Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2023, 08:08Emissão da Relação
06/10/2023, 06:06Expedição de Certidão.
03/10/2023, 12:30Expedição de Outros documentos.
03/10/2023, 12:30Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/10/2023, 12:30Expedição de Certidão.
02/10/2023, 15:43Declarada decadência ou prescrição
02/10/2023, 15:43Documentos
Despacho
•08/10/2014, 15:54
Despacho
•08/10/2014, 15:54
Despacho
•08/10/2014, 15:54
Despacho
•08/10/2014, 15:54
Despacho
•08/10/2014, 15:54
Despacho
•08/10/2014, 15:54
Despacho
•05/09/2016, 09:57
Ato Ordinatório
•07/02/2017, 16:34
Despacho
•29/05/2017, 14:59
Ato Ordinatório
•24/10/2017, 13:02
Ato Ordinatório
•27/03/2018, 15:12
Ato Ordinatório
•17/04/2018, 17:06
Sentença
•02/10/2023, 15:43