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0802820-02.2021.8.12.0005
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/07/2022
Valor da Causa
R$ 5.026,39
Orgao julgador
Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal
Partes do Processo
MUNICIPIO DE AQUIDAUANA
CNPJ 03.***.***.0001-03
LIGIA EVANGELISTA FERREIRA
Advogados / Representantes
LUISA HELENA FRANCO GODOY
OAB/MS 24095•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
24/11/2023, 12:55Prazo em Curso
21/11/2023, 14:09Prazo em Curso
21/11/2023, 14:09Transitado em Julgado em data
21/11/2023, 14:03Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2023.
21/11/2023, 13:47Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023, 09:01Expedição de Certidão.
16/10/2023, 20:07Ato ordinatório praticado
16/10/2023, 20:07Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Aquidauana - MS, Ligia Evangelista Ferreira Processo 0802820-02.2021.8.12.0005 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Aquidauana - MS - Exectdo: Ligia Evangelista Ferreira - Diante do exposto, acolho integralmente a exceção de pré-executividade manejada e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, em atenção ao pedido formulado, instruído com documentos que comprovam hipossuficiênc
09/10/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 06/10/2023.
06/10/2023, 21:16Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2023, 08:10Autos preparados para expedição
05/10/2023, 10:04Emissão da Relação
05/10/2023, 10:02Recebidos os Autos do Juiz de Direito
19/09/2023, 08:57Expedição de Certidão.
19/09/2023, 08:57Documentos
Despacho
•23/11/2021, 16:09
Despacho
•06/12/2022, 15:24
Ato Ordinatório
•23/01/2023, 12:07
Despacho
•10/04/2023, 10:04
Ato Ordinatório
•11/04/2023, 08:41
Interlocutória
•03/07/2023, 12:29
Despacho
•18/07/2023, 13:53
Ato Ordinatório
•21/07/2023, 12:04
Sentença
•19/09/2023, 08:57
Ato Ordinatório
•16/10/2023, 20:07