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0013270-53.2006.8.12.0008
Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/06/2023
Valor da Causa
R$ 351,81
Orgao julgador
Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CORUMBA/MS
CNPJ 03.***.***.0001-10
ROUDNEY TINOCO FILHO
CNPJ 00.***.***.0001-08
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 111111•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
20/02/2024, 11:47Transitado em Julgado em data
20/02/2024, 11:41Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023, 11:30Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
22/11/2023, 16:12Expedição de Certidão.
16/10/2023, 18:32Ato ordinatório praticado
16/10/2023, 18:31Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Roudney Tinoco Filho Processo 0013270-53.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Roudney Tinoco Filho - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.
09/10/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 06/10/2023.
06/10/2023, 21:16Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2023, 08:10Autos preparados para expedição
05/10/2023, 16:04Expedição de Outros documentos.
05/10/2023, 15:52Autos entregues em carga ao Defensor
05/10/2023, 15:52Emissão da Relação
05/10/2023, 15:51Expedição de Certidão.
02/10/2023, 17:39Declarada decadência ou prescrição
02/10/2023, 17:39Documentos
Despacho
•02/05/2013, 13:43
Despacho
•02/05/2013, 13:43
Despacho
•02/05/2013, 13:43
Despacho
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Despacho
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Despacho
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Despacho
•02/05/2013, 13:43
Despacho
•02/05/2013, 13:43
Despacho
•21/10/2015, 19:38
Despacho
•29/01/2016, 19:20
Interlocutória
•08/09/2016, 16:59
Despacho
•12/01/2017, 10:02
Interlocutória
•16/04/2023, 19:03
Ato Ordinatório
•18/05/2023, 17:18
Sentença
•02/10/2023, 17:39