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0800119-40.2023.8.12.0024
Remessa Necessária CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/10/2023
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Processos relacionados
Partes do Processo
JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE APARECIDA DO TABOADO
MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
CNPJ 04.***.***.0001-27
CHEFE DO POSTO FISCAL 05 ITAMARATI
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR
OAB/MS 21568•Representa: PASSIVO
GILBERTO OLIVI JÚNIOR
OAB/SP 209630•Representa: PASSIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
19/12/2023, 15:49Arquivado Definitivamente
19/12/2023, 15:49Transitado em Julgado em #{data}
19/12/2023, 15:35Confirmada a intimação eletrônica
24/11/2023, 01:20Ato ordinatório praticado
24/11/2023, 01:20Ato ordinatório praticado
13/11/2023, 16:14Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023, 15:07Recebidos os autos
10/11/2023, 01:11Confirmada a intimação eletrônica
10/11/2023, 01:11Ato ordinatório praticado
10/11/2023, 01:10Ato ordinatório praticado
31/10/2023, 22:45INCONSISTENTE
31/10/2023, 12:34Ato ordinatório praticado
31/10/2023, 03:05Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023, 00:01Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023, 17:20Documentos
Despacho
•16/10/2023, 11:33
Decisão Monocrática Terminativa
•30/10/2023, 10:21