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0800923-37.2021.8.12.0037
Recurso EspecialFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
CLEUDE DO NASCIMENTO SILVA
CPF 366.***.***-15
Advogados / Representantes
ARLETHE MARIA DE SOUZA
OAB/MS 5071•Representa: ATIVO
ELISON YUKIO MIYAMURA
OAB/MS 13816•Representa: PASSIVO
BRUNO TEIXEIRA LAZARINO
OAB/MS 25372•Representa: PASSIVO
RENATO OTÁVIO ZANGIROLAMI
OAB/MS 12559•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Documento Digitalizado
23/03/2026, 14:07Documento Digitalizado
23/03/2026, 14:07Juntada de Acórdão
23/03/2026, 14:07Processo Suspenso
13/10/2025, 11:52Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
13/10/2025, 11:52Certidão Cartorária
13/10/2025, 11:51Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025, 17:07Certidão
27/08/2025, 16:30Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025, 16:30Decisão Encaminhada para Jurisprudência
21/08/2025, 22:14Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025, 01:26Publicação
21/08/2025, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025, 06:51Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025, 18:01Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025, 17:59Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•29/07/2022, 13:27
Decisão Monocrática Terminativa
•20/11/2023, 14:00
Decisão Monocrática Terminativa
•19/08/2025, 17:59
Acórdão
•23/03/2026, 14:07