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0824163-59.2023.8.12.0110
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/10/2023
Valor da Causa
R$ 58.524,00
Orgao julgador
Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
14/07/2025, 18:05Expedição de tipo de documento.
14/07/2025, 18:04Recebidos os autos
11/07/2025, 13:42Expedição de tipo de documento.
07/07/2025, 15:05Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025, 06:37Ato ordinatório praticado
30/06/2025, 08:56Expedição de tipo de documento.
27/06/2025, 14:03Expedição de tipo de documento.
27/06/2025, 14:02Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2025, 14:02Ato ordinatório praticado
27/06/2025, 13:59Transitado em Julgado em data
27/06/2025, 13:58Recebidos os autos
26/06/2025, 14:41Recebidos os autos
26/06/2025, 14:41Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Aparecido Escobar de Souza Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio e Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0824163-59.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro
14/08/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Aparecido Escobar de Souza Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio e Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0824163-59.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro
14/08/2024, 00:00Documentos
Interlocutória
•06/10/2023, 19:09
Sentença (Outras)
•26/04/2024, 14:27
Sentença
•26/04/2024, 19:32
Despacho
•28/05/2024, 19:02
Interlocutória
•18/07/2024, 19:07
Despacho
•26/06/2025, 14:37
Acórdão
•26/06/2025, 14:37