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1408022-52.2023.8.12.0000
Agravo de InstrumentoNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/05/2023
Valor da Causa
R$ 2.957,40
Orgao julgador
Des. Eduardo Machado Rocha
Partes do Processo
CARMEM FRAGA DE MATOS DOS SANTOS
CPF 555.***.***-15
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE PONTA PORA MS
CNPJ 03.***.***.0001-09
Advogados / Representantes
JEAN SANTOS PINTO
OAB/MS 27809•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
28/09/2023, 17:42Baixa Definitiva
28/09/2023, 17:41Juntada de Outros documentos
28/09/2023, 17:15Expedição de Ofício.
28/09/2023, 08:11Transitado em Julgado em #{data}
28/09/2023, 08:01Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023, 15:40Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023, 15:40Ato ordinatório praticado
14/08/2023, 02:10Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023, 13:20Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023, 13:20Recebidos os autos
09/08/2023, 10:18Confirmada a intimação eletrônica
09/08/2023, 10:18Ato ordinatório praticado
08/08/2023, 22:38Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023, 17:55INCONSISTENTE
07/08/2023, 13:25Documentos
Interlocutória
•25/05/2023, 17:11
Decisão Monocrática Terminativa
•03/08/2023, 17:17