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0802145-97.2016.8.12.0010
Embargos De Declaracao CivelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL/MS
CNPJ 03.***.***.0001-75
MARTA MATOS DE FRANCA MALDONADO
CPF 518.***.***-68
Advogados / Representantes
CRISTIANE DA COSTA CARVALHO
OAB/MS 7457•Representa: PASSIVO
IVANILDO SILVA DA COSTA
OAB/MS 10823•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
28/02/2024, 17:39Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024, 08:12Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/02/2024.
28/02/2024, 08:12Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024, 12:35Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 16:04Ato ordinatório praticado
11/12/2023, 01:14Ato ordinatório praticado
08/12/2023, 01:17Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023, 08:21Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023, 08:21Recebidos os autos
01/12/2023, 01:27Confirmada a intimação eletrônica
01/12/2023, 01:27Ato ordinatório praticado
30/11/2023, 22:00Ato ordinatório praticado
30/11/2023, 12:34Ato ordinatório praticado
30/11/2023, 12:34Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023, 12:33Documentos
Acórdão
•28/11/2023, 20:16