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0803819-43.2017.8.12.0021

Agravo Em Recurso EspecialSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Reu
MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
CNPJ 03.***.***.0001-73
Reu
Advogados / Representantes
KAOYE GUAZINA OSHIRO
OAB/MS 19853Representa: PASSIVO
SIMONE DOS SANTOS GODINHO MELLO
OAB/MS 9879Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Baixa Definitiva

09/04/2024, 12:30

Certidão

09/04/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 11:22

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

25/03/2024, 22:47

Certidão

25/03/2024, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2024, 10:12

Juntada de Certidão

25/03/2024, 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2024, 10:10

Juntada de Certidão

25/03/2024, 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2024, 10:10

Certidão de Publicação - DJE

25/03/2024, 03:09

Publicação

25/03/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/03/2024, 13:11
Documentos
Despacho
03/04/2019, 16:35
Acórdão
26/02/2024, 14:17
Acórdão
26/02/2024, 14:18
Despacho
29/02/2024, 16:48
Decisão Monocrática Terminativa
21/03/2024, 13:44