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0801613-43.2018.8.12.0014
Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Ary Raghiant Neto
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
WALDEMAR MARCELINO DE SOUZA
CPF 203.***.***-00
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
JEAN SANTOS PINTO
OAB/MS 27809•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
09/01/2024, 16:21Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023, 08:20Ato ordinatório praticado
15/12/2023, 08:19Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2023, 10:59Recebidos os autos
27/10/2023, 09:05Confirmada a intimação eletrônica
27/10/2023, 09:05Ato ordinatório praticado
26/10/2023, 22:03Ato ordinatório praticado
26/10/2023, 15:02Ato ordinatório praticado
26/10/2023, 13:02Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023, 13:02Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023, 13:01Juntada de Certidão
26/10/2023, 13:01Ato ordinatório praticado
26/10/2023, 02:14Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023, 00:01Ato ordinatório praticado
25/10/2023, 11:35Documentos
Despacho
•02/10/2023, 16:06
Acórdão
•24/10/2023, 17:23