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0800130-69.2023.8.12.0024

Remessa Necessária CívelLiberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/10/2023
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
Des. Ary Raghiant Neto
Partes do Processo
JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE APARECIDA DO TABOADO
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Reu
CHEFE DO POSTO FISCAL 05 ITAMARATI
Reu
GOL COMBUSTIVEIS S/A
CNPJ 06.***.***.0003-54
Reu
Advogados / Representantes
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780Representa: PASSIVO
ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR
OAB/MS 21568Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 12:28

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 12:28

Transitado em Julgado em #{data}

04/12/2023, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica

27/10/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 15:52

Recebidos os autos

24/10/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 15:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

24/10/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 11:05

Recebidos os autos

23/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica

23/10/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 22:39
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
10/10/2023, 18:58